Termos de Uso

1. Introdução e Aceite dos Termos

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela F HAMATI LUCENA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.532.894/0001-43, com sede na cidade de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, doravante denominada simplesmente GameMarket.

Para facilitar a compreensão deste documento e evitar ambiguidades, adotam-se as seguintes definições:

• GAMEMARKET (ou "Plataforma"): Refere-se à empresa citada acima e ao seu ambiente virtual (site, API e sistemas) onde as transações são processadas.
• USUÁRIO: Qualquer pessoa física ou jurídica que se cadastre na Plataforma, aceitando estes Termos.
• VENDEDOR: O Usuário que cria, publica anúncios e comercializa produtos ou serviços digitais na Plataforma.
• COMPRADOR: O Usuário que adquire produtos ou serviços digitais anunciados por Vendedores.
• ANÚNCIO: A oferta de produto ou serviço digital criada pelo Vendedor e publicada na vitrine da GameMarket.

Documentos Complementares e Vinculantes:

Estes Termos de Uso devem ser interpretados conjuntamente com os documentos complementares da Plataforma, incluindo, mas não se limitando à:

 (i) Política de Reembolso;

 (ii) Política de Privacidade;

 (iii) Regras de Listagem e Conformidade Legal;

 (iv) demais políticas publicadas pela GameMarket.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ciência e concordância integral com todos os documentos acima, os quais possuem natureza complementar, vinculante e parte integrante destes Termos de Uso.

GameMarket é uma plataforma digital de intermediação de transações eletrônicas, voltada à compra e venda de produtos e serviços digitais relacionados ao universo gamer (como gift cards, jogos, contas de jogos, moedas virtuais, cursos on-line, entre outros). A partir do momento em que se cadastra e utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. São condições essenciais destes Termos:

• Leitura e Aceitação: O Usuário compromete-se a ler na íntegra e aceitar expressamente todos os termos e condições estabelecidos neste documento. Caso não concorde com alguma cláusula, deve abster-se de utilizar a Plataforma.
• Informações Verídicas: O Usuário declara que os dados fornecidos em seu cadastro são verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se por qualquer informação falsa ou incompleta.
• Capacidade Civil: O uso da Plataforma é permitido somente a pessoas com capacidade civil plena ou devidamente assistidas ou representadas, conforme a legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara, sob responsabilidade própria, que possui capacidade para utilizar a Plataforma, seja de forma plena ou com a devida autorização de seu responsável legal
• Conformidade Legal: O uso da Plataforma está sujeito às leis brasileiras vigentes. O Usuário compromete-se a cumprir toda a legislação aplicável ao utilizar este serviço.
• Alterações de Termos: A GameMarket reserva-se o direito de modificar ou descontinuar, total ou parcialmente, a qualquer momento a Plataforma e estes Termos, mediante publicação de nova versão. O uso continuado dos serviços após tais alterações implicará aceitação tácita das novas condições. (Ver cláusula 11 abaixo para mais detalhes.)
• Residência no Brasil: Os serviços da Plataforma destinam-se prioritariamente a residentes no Brasil com documentação regular (CPF ou CNPJ válido). Usuários estrangeiros poderão utilizar a Plataforma de forma limitada ou conforme políticas específicas, quando aplicáveis.
• Canais de Comunicação: O Usuário deve manter um canal de contato válido (como e-mail cadastrado) para notificações relativas a transações. A comunicação oficial entre Usuários e a Plataforma ocorrerá somente pelos meios disponibilizados pela GameMarket.

2. Cadastro e Uso da Plataforma

O Usuário deve criar uma conta pessoal para utilizar os serviços da Plataforma. No momento do cadastramento, deverá informar dados pessoais e de contato, sendo responsável pela veracidade de todas as informações prestadas. Aplicam-se as seguintes regras ao registro e uso da conta:

• Cadastro Único: Cada pessoa (CPF ou CNPJ) pode possuir apenas uma conta na GameMarket. É proibida a criação de múltiplas contas usando o mesmo CPF ou dados de terceiros. Caso isso ocorra, todas as contas vinculadas serão bloqueadas.
• Informações Cadastrais: Os dados informados no cadastro (nome, e-mail, documento, endereço, dados bancários etc.) devem ser verdadeiros, atualizados e completos. O Usuário obriga-se a manter todas essas informações corretas e a atualizá-las sempre que houver alterações. A falta de atualização pode impedir operações como saque de saldo.
• Uso Pessoal da Conta: A conta cadastrada é de uso pessoal e intransferível. É proibido compartilhar ou ceder os dados de acesso (login e senha) a terceiros, bem como comercializar ou emprestar a conta. O Usuário deve manter sua senha em sigilo e não divulgá-la. Qualquer uso indevido da conta será de única responsabilidade do Usuário.
• Verificação de Identidade: A GameMarket pode exigir, a qualquer tempo, a comprovação de identidade e dados pessoais do Usuário para fins de segurança e conformidade. O não envio de documentos válidos ou o envio de documentos falsos poderá resultar em suspensão imediata do uso da conta.
• Responsabilidade pelo Uso: Cabe exclusivamente ao Usuário o uso correto da plataforma, incluindo a precisão das informações de pagamento e recebimento. Quaisquer atos praticados por meio de sua conta, como criação de anúncios ou transações financeiras, serão considerados de sua inteira responsabilidade.
• Encerramento de Conta e Obrigações Legais: O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento. No entanto, caso tenha realizado alguma transação por meio da plataforma, o usuário reconhece e concorda que determinados dados e registros relacionados às transações poderão ser mantidos pelo prazo legal aplicável, exclusivamente para fins de cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias, nos termos da legislação brasileira. A exclusão da conta não será efetivada enquanto houver valores pendentes, saldos disponíveis ou pedidos de mediação em andamento.

3. Responsabilidade do usuário sobre sua conta

O Usuário é integralmente responsável por tudo o que ocorre em sua conta. Dentre outras obrigações:

• Segurança da Conta: O Usuário deve proteger suas credenciais de acesso (login e senha) e não permitir que terceiros usem sua conta. Caso suspeite de acesso indevido, deve alterar imediatamente sua senha e notificar a plataforma.
• Uso Exclusivo: É proibido o uso da conta por qualquer pessoa que não seja o titular cadastrado. Qualquer conduta fraudulenta ou não autorizada praticada na conta implicará em responsabilidade direta do titular.
• Atos da Conta: O Usuário assume responsabilidade por todas as informações e atividades geradas a partir de sua conta, incluindo anúncios publicados, mensagens enviadas e transações realizadas. A GameMarket não se responsabiliza por atos de terceiros que tenham acesso à conta por falha de segurança do próprio Usuário.
• Não Responsabilidade da Plataforma: A GameMarket não será responsável por qualquer dano decorrente de acesso indevido à conta do Usuário ou uso não autorizado, salvo nos casos atribuíveis exclusivamente à falha comprovada da plataforma.

4. Regras de conduta e proibições

Ao utilizar a GameMarket, o Usuário concorda em obedecer às regras de conduta estabelecidas. É expressamente proibido:

• Dados Cadastrais e Informações Falsas: Fornecer dados pessoais falsos, incompletos ou de terceiros em cadastro ou comunicações. Falsificar documentos, comprovantes, identidades ou qualquer informação vinculada à conta ou aos anúncios.
• Fraudes e Abuso Financeiro: Utilizar meios fraudulentos para pagamento ou recebimento, como uso de cartões de crédito clonados, chargebacks indevidos ou solicitações de estornos sem justificativa. Enganar a plataforma ou outros Usuários com transações falsas.
• Produtos e Conteúdos Ilegais ou Não Autorizados: Anunciar ou negociar bens digitais ilícitos, pirateados ou obtidos por meios ilegais (por exemplo, contas hackeadas, códigos de licença sem autorização ou softwares piratas). Veicular qualquer conteúdo que infrinja direitos autorais, marcas ou quaisquer direitos de terceiros.
• Uso de Bots, Scripts e Ferramentas Automatizadas: Empregar bots, scripts, extensões de navegador não autorizadas ou qualquer programa de automação para interagir com a Plataforma. É vedado o uso de VPNs, proxies ou ferramentas de anti-detecção para simular localização ou múltiplas identidades.
• Divulgação de Contatos ou Links Externos: Disponibilizar em anúncios, mensagens ou páginas de produto qualquer informação de contato pessoal (e-mail, telefone, redes sociais) ou links para sites externos. Toda negociação e comunicação devem ocorrer exclusivamente pelos meios fornecidos pela GameMarket.
• Conduta Ilegal ou Ofensiva: Praticar ou incitar atos ilícitos, difamatórios, racistas, violentos ou que violem a ordem pública. Isso inclui ameaças, apologia a crime ou qualquer conduta considerada ilegal pelas leis brasileiras.
• Manipulação da Plataforma: Tentar violar, invadir ou sobrecarregar o sistema da GameMarket, bem como contornar mecanismos de segurança. Explorar falhas técnicas (bugs) ou usar o serviço de forma que cause instabilidade ou prejuízo à plataforma ou a terceiros. É expressamente proibido o uso de navegadores 'antidetect', VPNs, Proxies ou ferramentas de mascaramento de IP, tais como (mas não se limitando a): AdsPower, Multilogin, Dolphin Anty, Incogniton, Kameleo, entre outros. O sistema de segurança da GameMarket monitora fingerprints de acesso e o uso dessas ferramentas poderá acarretar no banimento imediato sem aviso prévio.
• Negociações Fora da Plataforma: Realizar acordos de compra/venda fora do ambiente controlado pela GameMarket, como solicitar pagamentos diretos ao Vendedor ou combinar formas de entrega externas. Isso desvirtua o propósito da intermediação e é proibido.

A violação de qualquer uma dessas proibições sujeita o Usuário às penalidades previstas nestes Termos, incluindo suspensão ou encerramento da conta e responsabilização civil ou criminal, nos termos da lei.

5. Publicação de anúncios e condições de venda

A GameMarket oferece ferramentas para publicação de anúncios de produtos e serviços digitais. Ao criar um anúncio, o Usuário aceita e deverá respeitar as seguintes regras:

• Descrição Fiel: O Vendedor deve descrever com precisão o item ou serviço anunciado, informando características essenciais (plataforma de jogo, quantidade de moedas, idioma do produto etc.) e condições de entrega. Informações ambíguas ou enganosas não são permitidas.
• Unicidade do Anúncio: Cada anúncio deve referir-se a um único produto ou serviço. Não é permitido anunciar jogos/serviços diferentes em um mesmo anúncio nem reutilizar anúncios antigos para fins diversos, sob pena de remoção imediata.
• Preços e Taxas: Os valores devem ser informados em reais (R$) e incluir quaisquer taxas aplicáveis, quando exigido por lei. Se houver custo adicional (como frete ou serviço), deve ser informado claramente no anúncio. Promoções e descontos devem ser aplicados conforme anunciado.
• Responsabilidade do Vendedor: Ao publicar um anúncio, o Vendedor declara que possui legitimidade e direito de comercializar o produto/serviço ofertado. Em caso de venda concretizada, é de responsabilidade exclusiva do Vendedor fornecer o produto conforme descrito, sob pena de responder por eventuais vícios e ressarcir o Comprador prejudicado.
• Remoção de Anúncios: A GameMarket se reserva o direito de revisar, editar ou remover qualquer anúncio que viole estes Termos ou seja considerado inadequado, ofensivo ou ilegal, sem aviso prévio. Anúncios que contenham informações falsas ou omitam detalhes essenciais poderão ser excluídos.
• Intermediação Contratual: A publicação de um anúncio não estabelece vínculo de sociedade entre o Vendedor e a GameMarket. O Vendedor e o Comprador fecham negócio diretamente, enquanto a GameMarket atua apenas como intermediadora. Toda disputa referente à venda será regida pelos presentes Termos e procedimentos de mediação aqui estabelecidos.
• Produtos Permitidos: São permitidos na plataforma itens digitais relacionados ao universo gamer, tais como gift cards (vales-presente) digitais, moedas virtuais de jogos, contas de usuário, licenças de software (quando legítimas) e serviços digitais (cursos, assinaturas, entre outros). Não são admitidos produtos físicos, nem conteúdos contrários à lei ou à moral.
• Regras de Listagem: Todo anúncio publicado na Plataforma deverá observar integralmente as Regras de Listagem e Conformidade Legal da GameMarket, documento complementar a estes Termos. O descumprimento de qualquer disposição poderá resultar na remoção do anúncio, retenção preventiva de valores, suspensão temporária ou encerramento permanente da conta do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Pagamentos, taxas, prazos de liberação

Todo pagamento do Comprador é processado pela GameMarket, conforme regulado a seguir:

• Processamento pelo Plataforma: Todo pagamento do Comprador é recebido pela GameMarket e retido em conta vinculada até a liberação. Os pagamentos devem ser feitos usando as formas autorizadas pela Plataforma (cartão de crédito, boleto, Pix, criptomoedas, saldo interno etc.), conforme disponibilizadas.
• Natureza dos Valores Transitados: Os valores recebidos pela GameMarket referentes ao preço bruto dos produtos vendidos constituem recursos de terceiros em trânsito e mera custódia. Tais montantes não integram o faturamento, receita ou patrimônio da GameMarket, à exceção da parcela estritamente correspondente à comissão (taxa de intermediação) devida à Plataforma.
• Liberação de Valores: No momento de criação do anúncio, o Vendedor pode escolher o prazo de liberação do valor ( 7, 14 ou 30 dias após a confirmação da compra ). Durante esse período, o montante fica bloqueado em garantia para eventual análise de ocorrências.
• Conclusão e Liberação: Após o prazo de liberação acordado e observados os procedimentos internos (como confirmação de entrega ou término do prazo legal de contestação), a GameMarket efetuará a liberação do valor ao Vendedor, descontadas as taxas devidas. O Vendedor será notificado quando os fundos estiverem disponíveis para saque.
• Tarifas e Comissões: A GameMarket cobra do Vendedor uma taxa de intermediação sobre cada transação concluída. O percentual (ou valor fixo) dessa comissão será informado previamente ao Vendedor, seja no anúncio, seja no plano de assinatura contratado. O uso continuado da plataforma implica ciência e concordância com as tarifas aplicáveis.
• Taxas Não Reembolsáveis: Em caso de cancelamento da transação com direito a estorno integral (seja por vício do produto ou direito de arrependimento legal), o Comprador receberá o valor total referente ao produto adquirido. No entanto, o valor referente ao serviço GM SHIELD™, por tratar-se de um serviço opcional de suporte prioritário e mediação diferenciada disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento, não é passível de reembolso, uma vez que o benefício da proteção e prioridade de atendimento foi integralmente prestado e consumido desde o processamento do pedido
• Contestação e Chargeback: Se o Comprador em má-fé contestar a compra junto ao emissor do cartão ou solicitar estorno (chargeback) após a conclusão da venda, a GameMarket poderá bloquear temporariamente o valor correspondente e tomar medidas cabiveis contra o comprador.
• Disponibilidade de Saque: Após a liberação dos valores, o Vendedor poderá solicitar o saque para a conta bancária ou método disponível. O prazo para efetivação do saque (geralmente de 1 a 3 dias úteis) pode variar conforme a instituição financeira. O Vendedor arca com eventuais tarifas bancárias ou encargos cobrados pelo meio de saque escolhido.
• Emissão de Notas Fiscais: O Usuário, ao anunciar e vender um produto ou serviço, declara e reconhece que a negociação por meio da Plataforma GameMarket caracteriza-se, conforme aplicável, como a comercialização direta de bens digitais ou usados entre terceiros, atuando a plataforma exclusivamente como mandatária e intermediadora tecnológica. O Vendedor é integral e exclusivamente responsável por verificar e cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias decorrentes de suas transações, o que inclui, mas não se limita, ao recolhimento de tributos, emissão de documentos fiscais (referentes ao valor total do produto) e prestação de declarações obrigatórias perante os órgãos competentes.
• Garantia contra Fraudes: A plataforma pode exigir confirmações adicionais de segurança (como validação de identidade, autenticação de pagamento ou outros mecanismos anti-fraude). A GameMarket reserva-se o direito de suspender ou estornar transações suspeitas para proteção dos usuários.
• Limitações de Responsabilidade Financeira: A GameMarket não garante que Compradores efetuem o pagamento além do processamento pela plataforma. Transações iniciadas fora da Plataforma, mesmo que relacionadas a anúncios publicados nela, não são cobertas pela intermediação e correm por conta e risco dos usuários.
• Saldo Negativo: Caso a conta do Vendedor fique com saldo negativo decorrente de fraude, disputas perdidas ou estornos posteriores ao saque, a GameMarket reserva-se o direito de descontar tais valores de entradas futuras, de saldos de outras contas vinculadas ao mesmo titular, ou emitir cobrança externa para ressarcimento do prejuízo.

7. Sistema de disputas, mediação e solução de conflitos

A GameMarket disponibiliza mecanismos de atendimento a reclamações e litígios decorrentes de transações na plataforma:

• Registro de Reclamações: Caso haja problemas (como item não recebido, produto em desconformidade etc.), as partes devem inicialmente buscar acordo amigável. Se não houver solução, o Usuário pode abrir uma mediação pelo próprio chat do pedido, ou em casos de urgência contatar nosso (ticket/suporte) no prazo estipulado
• Provas e Documentação: O Usuário que registrar disputa deverá fornecer evidências do ocorrido (capturas de tela, comprovantes, registros de comunicação, fotos do produto etc.). A ausência de informações pode prejudicar a resolução.
• Mediação: A equipe da GameMarket atuará como mediadora, avaliando fatos e provas fornecidos pelo Comprador e pelo Vendedor. O objetivo é auxiliar as partes a chegar a um acordo ou aplicar as diretrizes destes Termos.
• Decisão e Ressarcimentos: Ao final do processo de mediação, a GameMarket poderá determinar o reembolso total ou parcial ao Comprador, ou confirmar a transação, de acordo com o mérito do caso. Qualquer ressarcimento aos envolvidos será efetuado com base na decisão interna, respeitando as evidências apresentadas.
• Bloqueio de Fundos: Enquanto a disputa estiver aberta, os valores relacionados à transação em questão permanecerão bloqueados pela Plataforma, não sendo liberados a nenhuma das partes até a conclusão da mediação.
• Escalada Judicial: Se não houver acordo interno, as partes mantêm o direito de recorrer aos meios legais competentes, incluindo órgãos de defesa do consumidor e a Justiça Comum. A mediação oferecida pela GameMarket não substitui ações judiciais, caso seja necessário buscar reparação.
• Colaboração do Usuário: Durante a mediação, o Usuário deve cooperar plenamente, atendendo aos prazos e solicitações de informação da equipe de suporte. A falta de colaboração pode resultar em decisão desfavorável.
• Decisão Não Judicial: As decisões resultantes deste processo de mediação interno são orientativas e aplicáveis apenas no âmbito da plataforma. Elas não têm força de determinação judicial definitiva. Cada parte conserva seus direitos legais.
• Má-fé e Resolução Direta Pós-Garantia: A GameMarket preza pela segurança do ecossistema. Vendedores que agirem de má-fé (como recuperação indevida de conta), mesmo após o prazo de garantia ou encerramento da disputa, estarão sujeitos ao banimento permanente da plataforma e retenção de saldos futuros para ressarcimento de danos. Em casos onde não conseguirmos contato com sucesso ou a mediação interna se esgotar, a GameMarket fornecerá os dados cadastrais necessários (dentro da legalidade) para que ambas as partes busquem uma solução amigável ou judicial diretamente, se possível.

8. Suspensão e encerramento de contas

A GameMarket poderá, a seu critério e sem aviso prévio, suspender temporariamente ou encerrar permanentemente contas de Usuários nas seguintes situações e condições:

• Violação de Termos: Qualquer infração grave aos Termos de Uso, regras da Plataforma, leis aplicáveis ou prática de atos abusivos (fraude, uso de ferramentas ilícitas etc.) autoriza a suspensão ou banimento do Usuário.
• Manutenção de Segurança: Contas podem ser suspensas preventivamente para verificação de segurança se forem detectadas atividades suspeitas ou denúncias fundamentadas contra o Usuário.
• Atividades Irregulares: Práticas como esquemas de pirâmide, geração artificial de reputação, spam em massa ou violações repetidas das políticas podem resultar em banimento imediato. Considera-se também infração aos presentes Termos o descumprimento das Regras de Listagem e Conformidade Legal da Plataforma, inclusive práticas que possam expor a GameMarket a riscos reputacionais, financeiros, regulatórios, reclamações de propriedade intelectual, denúncias de fraude ou prejuízos a terceiros.
• Encerramento a Pedido: O Usuário pode solicitar, em sua área de conta, o encerramento de sua conta caso não tenha transações em andamento nem saldo retido. A exclusão será efetivada observando-se obrigações legais de guarda de registros.
• Congelamento de Saldo: Em casos de suspensão ou encerramento por má conduta, a GameMarket poderá reter qualquer saldo remanescente para ressarcir prejuízos apurados. Não há devolução de valores retidos sem a devida análise.
• Consequências do Banimento: Em caso de banimento, o Usuário perde imediatamente acesso à conta e a qualquer benefício ou crédito acumulado, sem direito a restituição. Futuras tentativas de registrar nova conta poderão ser recusadas. No caso de banimento ou suspensão por suspeita de fraude, a GameMarket reserva-se o direito de reter qualquer saldo disponível na conta do Usuário pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. Este período é necessário para cobrir eventuais contestações financeiras ( chargebacks ), disputas bancárias ou reembolsos a terceiros lesados. Após este prazo e confirmada a inexistência de prejuízos, o saldo remanescente será liberado
• Dados Pessoais: Mesmo após encerramento da conta, a GameMarket poderá manter dados pessoais pelo período exigido pela legislação (LGPD, fiscal etc.). A exclusão definitiva dos dados ocorre conforme políticas internas e requisitos legais.

9. Limitação de responsabilidade da GameMarket

A GameMarket não se constitui fornecedora dos produtos ou serviços anunciados, atuando apenas como intermediadora. Limitada ao máximo permitido por lei, a responsabilidade da GameMarket é descrita a seguir:

• Natureza da Plataforma: A GameMarket disponibiliza a Plataforma “no estado em que se encontra” e não garante que atenda a necessidades específicas do Usuário ou seja livre de erros. A utilização se dá por conta e risco do Usuário.
• Transações de Terceiros: A GameMarket não se responsabiliza por falhas, defeitos, vícios ou irregularidades nos itens e serviços anunciados pelos Usuários. Qualquer reparação ou indenização referente a produtos é de responsabilidade do Vendedor.
• Conteúdo de Usuários: A informação contida em anúncios e comunicações é de inteira responsabilidade de quem as transmite. A GameMarket não valida nem endossa tais informações.
• Interrupções e Falhas: A GameMarket não garante disponibilidade ininterrupta do site ou de seus sistemas. Não será responsável por danos decorrentes de indisponibilidade temporária, erros técnicos, falhas em provedores de internet, ataques DDoS ou ações de terceiros.
• Riscos de terceiros: A GameMarket não garante a titularidade vitalícia das contas de jogos comercializadas entre usuários, visto que as desenvolvedoras (Publishers) podem recuperar ou banir contas a qualquer momento. O risco da compra de contas usadas é integralmente assumido pelo Comprador após o período de garantia da plataforma.
• Atualizações e Erros: Mensagens automáticas de erro ou a visualização de informações desatualizadas não geram responsabilidade à GameMarket. A atualização de dados e correção de eventuais falhas são realizadas sempre que possível.
• Danos e Perdas: A GameMarket não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou quaisquer prejuízos intangíveis sofridos pelo Usuário ou terceiros em decorrência do uso da Plataforma.
• Limitação Máxima: Caso seja apurada alguma responsabilidade civil da GameMarket, esta ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à GameMarket na respectiva transação, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave. Nenhuma disposição nestes Termos excluirá responsabilidades da GameMarket não dispensáveis por lei, especialmente as relativas a atos dolosos, a normas de direito do consumidor ou a punições administrativas.
• Execução Judicial: O Usuário concorda expressamente que, em caso de suspeita fundamentada de fraude, estelionato ou prejuízo causado a terceiros, a GameMarket está autorizada a fornecer seus dados cadastrais e de acesso (Nome, CPF, IP, Logs) à parte lesada ou às autoridades competentes, para fins de instrução de processo judicial ou policial, isentando a plataforma do sigilo nestes casos específicos.

10. Alterações dos termos

• A GameMarket poderá alterar estes Termos a qualquer momento, de forma unilateral. Tais mudanças entrarão em vigor após a publicação da nova versão no site.
• O Usuário será notificado sobre alterações significativas por meio de mensagem direta ou aviso no próprio site.
• A data de vigência da última atualização destes Termos estará sempre indicada ao final do documento.
• Se o Usuário continuar a utilizar a Plataforma após as modificações, será considerada sua aceitação implícita das mudanças.
• Caso o Usuário não aceite as alterações, deverá interromper o uso dos serviços; de outro modo, permanecer no site implica concordância com o novo teor dos Termos.

11. Foro e legislação aplicável

• Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e demais normas pertinentes.
• Para a solução de quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Itabuna, Estado da Bahia, Brasil, por conveniência administrativa das partes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Essa eleição de foro não prejudica o direito do consumidor (se for o caso) de recorrer ao foro do seu domicílio, conforme permitido pelo CDC.
• As partes podem, ainda, submeter conflitos a métodos alternativos de resolução (como mediação e arbitragem) se houver acordo prévio nesse sentido, observando a legislação aplicável.
• A nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor e validade.

12. Contato oficial

• O canal oficial da GameMarket para comunicação com os Usuários é o sistema de tickets disponível na própria plataforma ou o e-mail [email protected].
• Todas as notificações relevantes da GameMarket serão realizadas preferencialmente através desses canais oficiais. O Usuário concorda em verificar sua caixa de entrada e tickets regularmente.
• Para dúvidas sobre estes Termos ou suporte operacional, o Usuário deve utilizar os canais oficiais mencionados, respeitando os horários e dias úteis informados na plataforma.
• O Usuário declara ter ciência de que a comunicação e as notificações realizadas por esses meios são válidas para todos os efeitos legais.