Termos de Listagem - GameMarket

Política de Publicação de Anúncios e Conformidade Legal

Última atualização: 15 de maio de 2026

1. Natureza Jurídica da Plataforma

A GameMarket, inscrita sob o CNPJ 64.532.894/0001-43, é uma plataforma de marketplace digital que atua como prestadora de serviços de intermediação entre vendedores e compradores, com fundamento na liberdade contratual e nos contratos atípicos de intermediação digital (arts. 421 e 425, Lei nº 10.406/2002), em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A GameMarket NÃO é a proprietária, fabricante, distribuidora ou revendedora dos produtos digitais anunciados em sua plataforma. Cada vendedor individual é o exclusivo titular e responsável pelos produtos que comercializa, respondendo civil e criminalmente pela origem, licitude e autenticidade dos produtos comercializados, conforme a legislação aplicável.

A GameMarket atua predominantemente como intermediadora digital, adotando medidas razoáveis de moderação, mediação e compliance, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuíveis em situações específicas. Conforme o art. 19 do Marco Civil da Internet, a responsabilidade da plataforma por conteúdo gerado por terceiros se submete aos limites e condições estabelecidos em lei, podendo ser apurada mediante os procedimentos legais cabíveis, sem prejuízo da atuação diligente da plataforma na moderação e mediação de conflitos.

2. Direitos de Propriedade Intelectual e Marcas Registradas

A GameMarket reconhece e respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros, conforme disposto na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

A exibição de nomes de jogos, logotipos, marcas registradas e demais sinais distintivos em anúncios publicados na plataforma ocorre exclusivamente para fins de identificação e descrição dos produtos ofertados pelos vendedores, configurando uso nominativo lícito nos termos do art. 132, IV da Lei nº 9.279/1996, que expressamente permite a citação de marca alheia para fins de identificação de produto ou serviço.

A utilização de imagens, screenshots e materiais audiovisuais pelos vendedores constitui uso meramente referencial e informativo para identificação do produto ofertado, não implicando qualquer relação de afiliação, endosso, patrocínio ou parceria com as titulares das respectivas marcas.

Nos termos do art. 132, I da Lei nº 9.279/1996, o registro de marca não confere ao titular o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios para promover a comercialização de produtos legítimos.

Eventuais notificações extrajudiciais de remoção (takedown notices) serão analisadas individualmente pela equipe da GameMarket, considerando a legislação brasileira vigente, a natureza do anúncio, a existência de indícios concretos de infração e a proporcionalidade da medida, sem prejuízo dos princípios da exaustão de direitos (art. 132, III, Lei nº 9.279/1996) e da livre concorrência (art. 170, IV, CF/88).

3. Princípio da Exaustão de Direitos

Em conformidade com o art. 132, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), o titular de uma marca não pode impedir a livre circulação de produtos legitimamente colocados no mercado, seja por ele próprio ou por terceiro autorizado. A aplicação deste princípio a determinados ativos digitais poderá depender da natureza do produto, dos termos contratuais do fornecedor original e da legislação aplicável ao caso concreto.

A revenda de determinados ativos digitais pode envolver discussões jurídicas relacionadas à transferibilidade, licenciamento e exaustão de direitos, devendo cada caso ser analisado à luz da legislação aplicável e dos termos contratuais do produto original.

A comercialização de chaves de acesso, licenças e assinaturas depende da análise dos termos contratuais originais de cada produto, devendo ser avaliada à luz da legislação aplicável e das circunstâncias concretas de cada caso.

A GameMarket não realiza juízo definitivo sobre a licitude da transferibilidade contratual de determinados ativos digitais, podendo restringir ou remover anúncios quando houver vedação expressa nos termos do fornecedor original.

4. Conteúdo Proibido e Restrições de Listagem

A GameMarket reserva-se o direito, nos termos de seus Termos de Uso e conforme art. 19 do Marco Civil da Internet, de recusar, suspender ou remover quaisquer anúncios que, mediante critérios razoáveis de segurança, compliance e proteção ao consumidor, configurem conteúdo ilícito, fraudulento ou potencialmente danoso aos consumidores.

São expressamente proibidos: software de trapaça (cheats), hacking ou exploits que violem termos de serviço de jogos; painéis de acesso ilegal a serviços de terceiros; produtos adquiridos mediante fraude, cartões clonados, chargeback fraudulento ou engenharia social; revenda de assinaturas ou licenças obtidas por meios ilícitos; produtos que violem a Lei nº 12.737/2012 ou Lei nº 14.155/2021.

A plataforma adota política de tolerância zero para receptação (art. 180, CP), estelionato (art. 171, CP) ou invasão de dispositivo informático alheio (art. 154-A, CP).

A GameMarket poderá remover, restringir ou solicitar ajustes em anúncios que exponham a Plataforma a risco reputacional, financeiro, regulatório, contratual, operacional ou de propriedade intelectual, mediante critérios razoáveis de segurança, risco regulatório, compliance e proteção ao consumidor.

Violações reiteradas destas regras poderão resultar em medidas progressivas, incluindo advertência, suspensão temporária, limitação operacional de conta, retenção preventiva de valores ou encerramento permanente da conta, sem prejuízo de remoção imediata nos casos de manifesta fraude, atividade ilícita ou risco relevante à plataforma ou consumidores.

5. Limitações de Duração e Validade de Produtos

Para garantir a segurança e satisfação dos consumidores, a GameMarket estabelece os seguintes limites máximos de validade: assinaturas de serviços digitais com duração máxima de 3 meses a partir da entrega; chaves de acesso, licenças e serviços digitais com validade máxima de 1 ano a partir da entrega; casos excepcionais serão analisados individualmente antes da aprovação da listagem.

Estas limitações visam reduzir o risco de fraude, facilitar a mediação de disputas e garantir que o comprador receba um produto funcional pelo período anunciado, em conformidade com o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor.

6. Política de Anúncios - Correspondência de Produto

Cada anúncio publicado na plataforma deve corresponder exclusivamente ao produto descrito em seu título, descrição e categoria. É expressamente vedado utilizar um anúncio de produto específico para comercializar itens diversos ou não relacionados.

Exceção: anúncios expressamente declarados como "COMBO" ou "Kit" podem conter múltiplos itens, desde que todos estejam claramente descritos e a precificação reflita a totalidade dos itens ofertados.

O descumprimento desta regra configura prática comercial abusiva nos termos do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor e poderá resultar na remoção imediata do anúncio, suspensão temporária ou banimento permanente do vendedor.

7. Proteção ao Consumidor e Garantia de Conformidade

Todos os vendedores que publicam anúncios na GameMarket estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Decreto nº 7.962/2013, incluindo: dever de informação clara e ostensiva (art. 31, CDC); oferta vinculante (art. 30, CDC); direito de arrependimento em até 7 dias quando aplicável (art. 49, CDC); responsabilidade por vícios do produto (art. 18, CDC).

A GameMarket, como intermediária, colabora ativamente na resolução de conflitos através de seu sistema de mediação, conforme previsto em seus Termos de Uso.

8. Procedimento de Notificação e Contranotificação

Titulares de direitos de propriedade intelectual que identifiquem violações legítimas podem notificar a GameMarket através do e-mail [email protected], devendo a notificação conter: identificação completa do notificante e prova de titularidade; identificação específica do conteúdo alegadamente infrator; declaração de boa-fé e fundamentação legal específica.

A simples presença de marcas registradas em anúncios de revenda legítima não constitui, por si só, violação de propriedade intelectual (v.g. REsp 1.032.014/RS, STJ; REsp 1.105.422/RJ, STJ). A GameMarket garantirá ao vendedor afetado o direito de contranotificação e ampla defesa antes de qualquer remoção definitiva, salvo em casos de manifesta ilicitude.

9. Compatibilidade com Termos de Serviço de Plataformas Terceiras

A GameMarket não garante que determinados produtos digitais sejam compatíveis com os termos de uso, contratos de licença de usuário final (EULA) ou políticas de uso aceitável de seus respectivos provedores originais (publishers, desenvolvedoras, distribuidoras ou plataformas).

Cabe exclusivamente ao vendedor informar, de forma clara e ostensiva, quaisquer restrições aplicáveis ao produto anunciado, incluindo limitações de transferência, compartilhamento, região geográfica ou compatibilidade com contas de terceiros.

A GameMarket não garante a compatibilidade dos produtos anunciados com as políticas de plataformas terceiras, não se responsabilizando por eventuais suspensões, banimentos ou restrições impostas por publishers ou plataformas terceiras. Eventuais disputas relacionadas a incompatibilidades serão avaliadas conforme as informações prestadas no anúncio e a boa-fé das partes, nos termos das regras de mediação da plataforma.

10. Cooperação Legal e Compliance

A GameMarket poderá cooperar com autoridades competentes, titulares de direitos e instituições financeiras mediante requisição legal válida, especialmente em casos envolvendo fraude, violação de propriedade intelectual, estelionato, lavagem de dinheiro ou demais atividades ilícitas. Esta cooperação poderá incluir o fornecimento de dados cadastrais de vendedores, histórico de transações, endereços IP e demais informações necessárias, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

A GameMarket reserva-se o direito de suspender preventivamente contas e anúncios enquanto perdurar investigação administrativa ou judicial, quando houver indícios razoáveis de irregularidade, independentemente de decisão definitiva.

A GameMarket poderá implementar mecanismos proporcionais de prevenção à fraude, incluindo verificação de identidade, análise transacional, limitação operacional de contas e monitoramento de risco, com o objetivo de proteger a integridade da plataforma, de seus usuários e do sistema financeiro.

A GameMarket poderá reter temporariamente valores provenientes de transações quando houver indícios razoáveis de fraude, chargeback, disputa, violação destas regras ou necessidade de verificação adicional de segurança, por prazo razoavelmente necessário à apuração, podendo perdurar enquanto houver disputa ativa, chargeback pendente, requisição de autoridade competente ou indícios relevantes de irregularidade, nos termos dos Termos de Uso da plataforma.

11. Verificação de Origem de Produtos Digitais

A GameMarket poderá, mediante avaliação razoável de risco e a qualquer tempo, exigir dos vendedores comprovação documental da origem lícita dos produtos digitais anunciados, sempre que houver suspeita razoável de fraude, irregularidade ou incompatibilidade com as presentes regras.

A comprovação solicitada poderá incluir, sem limitação: comprovantes de aquisição legítima, histórico de pagamentos, notas fiscais, print de conta de origem ou outros elementos que demonstrem rastreabilidade mínima do produto.

O não atendimento à solicitação de comprovação dentro do prazo estabelecido pela equipe da GameMarket poderá resultar na suspensão preventiva ou remoção definitiva do anúncio, não gerando, em regra, direito a compensação ou indenização, salvo disposição legal em contrário.

12. Disposições Finais

Estes Termos de Listagem integram os Termos de Uso da plataforma GameMarket e aplicam-se a todos os vendedores cadastrados. A GameMarket reserva-se o direito de atualizar estes termos a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários.

Fica eleito o foro da Comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer litígios decorrentes destas regras, observadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), incluindo as hipóteses legais de foro do domicílio do consumidor.

Para questões jurídicas e notificações formais: [email protected]