Termos de Uso

1. Introdução e Aceite dos Termos

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela F HAMATI LUCENA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.532.894/0001-43, com sede na cidade de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, doravante denominada simplesmente GameMarket.

Para facilitar a compreensão deste documento e evitar ambiguidades, adotam-se as seguintes definições:

• GAMEMARKET (ou "Plataforma"): Refere-se à empresa citada acima e ao seu ambiente virtual (site, API e sistemas) onde as transações são processadas.
• USUÁRIO: Qualquer pessoa física ou jurídica que se cadastre na Plataforma, aceitando estes Termos.
• VENDEDOR: O Usuário que cria, publica anúncios e comercializa produtos ou serviços digitais na Plataforma.
• COMPRADOR: O Usuário que adquire produtos ou serviços digitais anunciados por Vendedores.
• ANÚNCIO: A oferta de produto ou serviço digital criada pelo Vendedor e publicada na vitrine da GameMarket.

Documentos Complementares e Vinculantes:

Estes Termos de Uso devem ser interpretados conjuntamente com os documentos complementares da Plataforma, incluindo, mas não se limitando à:

 (i) Política de Reembolso;

 (ii) Política de Privacidade;

 (iii) Regras de Listagem e Conformidade Legal;

 (iv) demais políticas publicadas pela GameMarket.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ciência e concordância integral com todos os documentos acima, os quais possuem natureza complementar, vinculante e parte integrante destes Termos de Uso.

GameMarket é uma plataforma digital de intermediação de transações eletrônicas, voltada à compra e venda de produtos e serviços digitais relacionados ao universo gamer (como gift cards, jogos, contas de jogos, moedas virtuais, cursos on-line, entre outros). A partir do momento em que se cadastra e utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. São condições essenciais destes Termos:

• Leitura e Aceitação: O Usuário compromete-se a ler na íntegra e aceitar expressamente todos os termos e condições estabelecidos neste documento. Caso não concorde com alguma cláusula, deve abster-se de utilizar a Plataforma.
• Informações Verídicas: O Usuário declara que os dados fornecidos em seu cadastro são verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se por qualquer informação falsa ou incompleta.
• Capacidade Civil: O uso da Plataforma é permitido somente a pessoas com capacidade civil plena ou devidamente assistidas ou representadas, conforme a legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara, sob responsabilidade própria, que possui capacidade para utilizar a Plataforma, seja de forma plena ou com a devida autorização de seu responsável legal
• Conformidade Legal: O uso da Plataforma está sujeito às leis brasileiras vigentes. O Usuário compromete-se a cumprir toda a legislação aplicável ao utilizar este serviço.
• Alterações de Termos: A GameMarket reserva-se o direito de modificar ou descontinuar, total ou parcialmente, a qualquer momento a Plataforma e estes Termos, mediante publicação de nova versão. O uso continuado dos serviços após tais alterações implicará aceitação tácita das novas condições. (Ver cláusula 11 abaixo para mais detalhes.)
• Residência no Brasil: Os serviços da Plataforma destinam-se prioritariamente a residentes no Brasil com documentação regular (CPF ou CNPJ válido). Usuários estrangeiros poderão utilizar a Plataforma de forma limitada ou conforme políticas específicas, quando aplicáveis.
• Canais de Comunicação: O Usuário deve manter um canal de contato válido (como e-mail cadastrado) para notificações relativas a transações. A comunicação oficial entre Usuários e a Plataforma ocorrerá somente pelos meios disponibilizados pela GameMarket.

2. Cadastro e Uso da Plataforma

O Usuário deve criar uma conta pessoal para utilizar os serviços da Plataforma. No momento do cadastramento, deverá informar dados pessoais e de contato, sendo responsável pela veracidade de todas as informações prestadas. Aplicam-se as seguintes regras ao registro e uso da conta:

• Cadastro Único: Cada pessoa (CPF ou CNPJ) pode possuir apenas uma conta na GameMarket. É proibida a criação de múltiplas contas usando o mesmo CPF ou dados de terceiros. Caso isso ocorra, todas as contas vinculadas serão bloqueadas.
• Informações Cadastrais: Os dados informados no cadastro (nome, e-mail, documento, endereço, dados bancários etc.) devem ser verdadeiros, atualizados e completos. O Usuário obriga-se a manter todas essas informações corretas e a atualizá-las sempre que houver alterações. A falta de atualização pode impedir operações como saque de saldo.
• Uso Pessoal da Conta: A conta cadastrada é de uso pessoal e intransferível. É proibido compartilhar ou ceder os dados de acesso (login e senha) a terceiros, bem como comercializar ou emprestar a conta. O Usuário deve manter sua senha em sigilo e não divulgá-la. Qualquer uso indevido da conta será de única responsabilidade do Usuário.
• Verificação de Identidade: A GameMarket pode exigir, a qualquer tempo, a comprovação de identidade e dados pessoais do Usuário para fins de segurança e conformidade. O não envio de documentos válidos ou o envio de documentos falsos poderá resultar em suspensão imediata do uso da conta.
• Responsabilidade pelo Uso: Cabe exclusivamente ao Usuário o uso correto da plataforma, incluindo a precisão das informações de pagamento e recebimento. Quaisquer atos praticados por meio de sua conta, como criação de anúncios ou transações financeiras, serão considerados de sua inteira responsabilidade.
• Encerramento de Conta e Obrigações Legais: O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento. No entanto, caso tenha realizado alguma transação por meio da plataforma, o usuário reconhece e concorda que determinados dados e registros relacionados às transações poderão ser mantidos pelo prazo legal aplicável, exclusivamente para fins de cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias, nos termos da legislação brasileira. A exclusão da conta não será efetivada enquanto houver valores pendentes, saldos disponíveis ou pedidos de mediação em andamento.
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraude: Por reter e liquidar valores de terceiros, a GameMarket adota medidas de verificação de identidade (KYC) e de prevenção a fraude proporcionais ao risco da operação. Para tanto, a GameMarket poderá solicitar documentos (por exemplo, documento de identidade com foto, selfie de verificação e comprovante de residência), condicionar movimentações e saques à regularização cadastral e à titularidade compatível com o cadastro, e reter temporariamente valores diante de indícios objetivos de fraude, disputa ou irregularidade, até a devida apuração. Os processadores de pagamento licenciados que operam as transações cumprem, no âmbito de suas obrigações regulatórias, a legislação aplicável de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Quando a lei exigir ou mediante requisição de autoridade competente, a GameMarket poderá fornecer informações às autoridades, inclusive sem prévia ciência ao usuário nas hipóteses legalmente previstas. O tratamento desses dados observa a LGPD, com fundamento no cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II) e, quanto a dados sensíveis, no art. 11, quando aplicável.

3. Responsabilidade do usuário sobre sua conta

O Usuário é integralmente responsável por tudo o que ocorre em sua conta. Dentre outras obrigações:

• Segurança da Conta: O Usuário deve proteger suas credenciais de acesso (login e senha) e não permitir que terceiros usem sua conta. Caso suspeite de acesso indevido, deve alterar imediatamente sua senha e notificar a plataforma.
• Uso Exclusivo: É proibido o uso da conta por qualquer pessoa que não seja o titular cadastrado. Qualquer conduta fraudulenta ou não autorizada praticada na conta implicará em responsabilidade direta do titular.
• Atos da Conta: O Usuário assume responsabilidade por todas as informações e atividades geradas a partir de sua conta, incluindo anúncios publicados, mensagens enviadas e transações realizadas. A GameMarket não se responsabiliza por atos de terceiros que tenham acesso à conta por falha de segurança do próprio Usuário.
• Não Responsabilidade da Plataforma: A GameMarket não será responsável por qualquer dano decorrente de acesso indevido à conta do Usuário ou uso não autorizado, salvo nos casos atribuíveis exclusivamente à falha comprovada da plataforma.

4. Regras de conduta e proibições

Ao utilizar a GameMarket, o Usuário concorda em obedecer às regras de conduta estabelecidas. É expressamente proibido:

• Dados Cadastrais e Informações Falsas: Fornecer dados pessoais falsos, incompletos ou de terceiros em cadastro ou comunicações. Falsificar documentos, comprovantes, identidades ou qualquer informação vinculada à conta ou aos anúncios.
• Fraudes e Abuso Financeiro: Utilizar meios fraudulentos para pagamento ou recebimento, como uso de cartões de crédito clonados, chargebacks indevidos ou solicitações de estornos sem justificativa. Enganar a plataforma ou outros Usuários com transações falsas.
• Produtos e Conteúdos Ilegais ou Não Autorizados: Anunciar ou negociar bens digitais ilícitos, pirateados ou obtidos por meios ilegais (por exemplo, contas hackeadas, códigos de licença sem autorização ou softwares piratas). Veicular qualquer conteúdo que infrinja direitos autorais, marcas ou quaisquer direitos de terceiros.
• Uso de Bots, Scripts e Ferramentas Automatizadas: Empregar bots, scripts, extensões de navegador não autorizadas ou qualquer programa de automação para interagir com a Plataforma. É vedado o uso de VPNs, proxies ou ferramentas de anti-detecção para simular localização ou múltiplas identidades.
• Divulgação de Contatos ou Links Externos: Disponibilizar em anúncios, mensagens ou páginas de produto qualquer informação de contato pessoal (e-mail, telefone, redes sociais) ou links para sites externos. Toda negociação e comunicação devem ocorrer exclusivamente pelos meios fornecidos pela GameMarket.
• Conduta Ilegal ou Ofensiva: Praticar ou incitar atos ilícitos, difamatórios, racistas, violentos ou que violem a ordem pública. Isso inclui ameaças, apologia a crime ou qualquer conduta considerada ilegal pelas leis brasileiras.
• Manipulação da Plataforma: Tentar violar, invadir ou sobrecarregar o sistema da GameMarket, bem como contornar mecanismos de segurança. Explorar falhas técnicas (bugs) ou usar o serviço de forma que cause instabilidade ou prejuízo à plataforma ou a terceiros. É expressamente proibido o uso de navegadores 'antidetect', VPNs, Proxies ou ferramentas de mascaramento de IP, tais como (mas não se limitando a): AdsPower, Multilogin, Dolphin Anty, Incogniton, Kameleo, entre outros. O sistema de segurança da GameMarket monitora fingerprints de acesso e o uso dessas ferramentas poderá acarretar no banimento imediato sem aviso prévio.
• Negociações Fora da Plataforma: Realizar acordos de compra/venda fora do ambiente controlado pela GameMarket, como solicitar pagamentos diretos ao Vendedor ou combinar formas de entrega externas. Isso desvirtua o propósito da intermediação e é proibido.

A violação de qualquer uma dessas proibições sujeita o Usuário às penalidades previstas nestes Termos, incluindo suspensão ou encerramento da conta e responsabilização civil ou criminal, nos termos da lei.

5. Publicação de anúncios e condições de venda

A GameMarket oferece ferramentas para publicação de anúncios de produtos e serviços digitais. Ao criar um anúncio, o Usuário aceita e deverá respeitar as seguintes regras:

• Descrição Fiel: O Vendedor deve descrever com precisão o item ou serviço anunciado, informando características essenciais (plataforma de jogo, quantidade de moedas, idioma do produto etc.) e condições de entrega. Informações ambíguas ou enganosas não são permitidas.
• Unicidade do Anúncio: Cada anúncio deve referir-se a um único produto ou serviço. Não é permitido anunciar jogos/serviços diferentes em um mesmo anúncio nem reutilizar anúncios antigos para fins diversos, sob pena de remoção imediata.
• Preços e Taxas: Os valores devem ser informados em reais (R$) e incluir quaisquer taxas aplicáveis, quando exigido por lei. Se houver custo adicional (como frete ou serviço), deve ser informado claramente no anúncio. Promoções e descontos devem ser aplicados conforme anunciado.
• Responsabilidade do Vendedor: Ao publicar um anúncio, o Vendedor declara que possui legitimidade e direito de comercializar o produto/serviço ofertado. Em caso de venda concretizada, é de responsabilidade exclusiva do Vendedor fornecer o produto conforme descrito, sob pena de responder por eventuais vícios e ressarcir o Comprador prejudicado.
• Remoção de Anúncios: A GameMarket se reserva o direito de revisar, editar ou remover qualquer anúncio que viole estes Termos ou seja considerado inadequado, ofensivo ou ilegal, sem aviso prévio. Anúncios que contenham informações falsas ou omitam detalhes essenciais poderão ser excluídos.
• Intermediação Contratual: A publicação de um anúncio não estabelece vínculo de sociedade entre o Vendedor e a GameMarket. O Vendedor e o Comprador fecham negócio diretamente, enquanto a GameMarket atua apenas como intermediadora. Toda disputa referente à venda será regida pelos presentes Termos e procedimentos de mediação aqui estabelecidos.
• Produtos Permitidos: São permitidos na plataforma itens digitais relacionados ao universo gamer, tais como gift cards (vales-presente) digitais, moedas virtuais de jogos, contas de usuário, licenças de software (quando legítimas) e serviços digitais (cursos, assinaturas, entre outros). Não são admitidos produtos físicos, nem conteúdos contrários à lei ou à moral.
• Responsabilidade por Integrações Externas, APIs e Proteção de Dados (LGPD): O Vendedor é o único e exclusivo responsável por garantir a conformidade legal do seu próprio site, sistemas, scripts e ferramentas externas que venham a interagir com a GameMarket (inclusive via API) para automação de vendas ou facilitação de entrega de pedidos. Caso o Vendedor colete dados pessoais adicionais de Compradores em seu ambiente próprio (tais como endereços IP, dados de navegação ou geolocalização) para fins de segurança ou prevenção a fraudes, este atuará na figura de Controlador de Dados independente. O Vendedor obriga-se a manter política de privacidade própria e transparente, a possuir base legal válida nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), e a isentar a GameMarket de qualquer responsabilidade por incidentes, vazamentos ou tratamentos inadequados de dados ocorridos fora do ambiente controlado da Plataforma.
• Regras de Listagem: Todo anúncio publicado na Plataforma deverá observar integralmente as Regras de Listagem e Conformidade Legal da GameMarket, documento complementar a estes Termos. O descumprimento de qualquer disposição poderá resultar na remoção do anúncio, retenção preventiva de valores, suspensão temporária ou encerramento permanente da conta do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
• Análise automatizada de edições de anúncio: As edições de anúncios já publicados podem ser submetidas a análise automatizada por inteligência artificial, para verificação de conformidade com estes Termos e com as Regras de Anúncios. Nessa análise, o sistema pode aprovar e republicar a edição ou encaminhá-la para revisão humana, mas nunca recusa um anúncio de forma autônoma. Toda recusa de anúncio decorre de revisão humana. Anúncios aprovados de forma automatizada permanecem sujeitos a revisão humana posterior e a remoção em caso de violação destes Termos ou das Regras de Anúncios.
• Uso da API pública e integrações de desenvolvedor: A GameMarket disponibiliza uma API a vendedores verificados. As chaves de acesso são credenciais secretas, pessoais e intransferíveis: é vedado vendê-las, cedê-las ou compartilhá-las. A GameMarket armazena apenas o hash da chave (SHA-256), nunca a chave em texto claro, e a exibe uma única vez, no momento da criação. As chaves da versão 1 são de emissão self-service pelo vendedor verificado. O titular é responsável pela guarda da chave e pelas operações originadas dela, dentro do escopo técnico da API, salvo falha comprovadamente atribuível à GameMarket ou na medida da concorrência de responsabilidades. A movimentação de valores (saques) não é realizada pela API pública e exige autenticação adicional na plataforma. A GameMarket poderá aplicar limites de uso (rate limit) por conta e suspender ou revogar chaves em caso de abuso, risco de segurança, débito com a plataforma, alto risco de chargeback ou violação destes Termos; a suspensão por segurança ou risco financeiro poderá ocorrer sem aviso prévio, sem prejuízo do direito do titular à contestação e revisão da medida e à prestação de contas sobre eventual saldo. A API é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta nem SLA. Endpoints poderão ser versionados ou descontinuados mediante aviso prévio, com prazo mínimo de 7 dias para integrações ativas, salvo urgência de segurança. Apenas os dados necessários a cada evento (por exemplo, valores da transação e identificação da compra) trafegam para esse endpoint; ao recebê-los, o vendedor atua como controlador desses dados e assume as obrigações da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), não respondendo a GameMarket pela segurança do destino. O uso autorizado da API oficial não configura violação da vedação genérica a bots e scripts prevista na Cláusula 4.

6. Pagamentos, taxas, prazos de liberação

Todo pagamento do Comprador é processado pela GameMarket, conforme regulado a seguir:

• Meios de pagamento aceitos na compra: As compras na GameMarket são processadas pelos meios disponibilizados no checkout, atualmente: (a) PIX; (b) boleto bancário; (c) cartão de crédito; e (d) saldo disponível na carteira interna do usuário. O processamento é realizado por instituições e provedores de pagamento habilitados a operar no Brasil. A GameMarket não aceita criptomoedas nem moeda estrangeira como forma de pagamento de compras, nem transferências diretas entre usuários, nem qualquer outro meio não previsto nesta cláusula. Pagamentos combinados por fora da plataforma não contam com as garantias, a custódia e a mediação aqui previstas, correndo por conta e risco de quem os realiza.
• Taxas ao comprador: Sobre cada compra podem incidir a tarifa do meio de pagamento escolhido, informada de forma clara antes da confirmação do pedido: (a) PIX: tarifa fixa de R$ 0,79 a R$ 0,99 apenas para pedidos abaixo de R$ 30,00, sendo gratuito para pedidos iguais ou superiores a R$ 30,00; (b) boleto bancário: R$ 3,50 por pedido; (c) cartão de crédito: 5% sobre o valor da compra. Quando o comprador contratar o serviço opcional de proteção GM Shield, incide a respectiva taxa (3% ou 5% do subtotal, conforme o nível), que não é reembolsável e não se confunde com a assinatura GameMarket+.
• GM Shield e GameMarket+: São serviços distintos e não devem ser confundidos. (a) GM Shield é a proteção de compra contratada por pedido, de forma opcional, no ato do checkout, com custo de 3% (nível 3) ou 5% (nível 5) sobre o subtotal do pedido, observado um valor mínimo por pedido de R$ 0,29 (nível 3) ou R$ 0,49 (nível 5) quando o subtotal for igual ou superior a R$ 5,00. A taxa do GM Shield remunera o serviço de intermediação e proteção prestado pela plataforma. Concluída a mediação ou proteção, a taxa não é restituída, por corresponder a serviço já prestado, ressalvada a hipótese da cláusula 6.4. (b) GameMarket+ (GM+) é uma assinatura mensal e opcional do comprador, no valor de R$ 9,90 a cada 30 dias, sem renovação automática, que inclui o GM Shield nível 3 nas compras (sem custo adicional; a elevação para o nível 5 permanece paga), prioridade no atendimento e selo de assinante. O GameMarket+ é contratado por PIX ou por saldo em carteira e vigora apenas durante o período pago.
• Custódia e liberação de valores: Os valores pagos pelo comprador são processados por instituições de pagamento e adquirentes parceiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e ficam registrados em favor do vendedor no seu saldo dentro da plataforma, controlado de forma individualizada por conta. A retenção dos valores até a liberação, bem como os prazos aplicáveis (por exemplo, após a confirmação de entrega e o decurso do prazo de eventual disputa ou garantia do pedido), decorre de mecanismos de gestão de risco, prevenção a fraude e a chargeback, e não configura, por si só, apropriação definitiva dos valores pela GameMarket. O saldo registrado em favor do vendedor poderá sofrer as retenções, compensações, amortizações de débito de disputa e bloqueios previstos nestes Termos e na legislação aplicável. Os prazos de liberação e as regras de saque podem variar conforme o meio de pagamento e o perfil de risco da conta, e são informados ao vendedor no painel.
• Natureza dos Valores Transitados: Os valores recebidos pela GameMarket referentes ao preço bruto dos produtos vendidos constituem recursos de terceiros em trânsito e mera custódia. Tais montantes não integram o faturamento, receita ou patrimônio da GameMarket, à exceção da parcela estritamente correspondente à comissão (taxa de intermediação) devida à Plataforma.
• Saldo bônus (cashback):  A GameMarket poderá conceder saldo bônus (cashback) como benefício promocional, informando previamente ao usuário sua natureza e suas restrições. O saldo bônus tem uso exclusivo em compras dentro da plataforma e não pode ser sacado, transferido ou convertido em dinheiro. O saldo bônus poderá ser cancelado, no todo ou em parte, nas hipóteses de reembolso, mediação, estorno ou chargeback do pagamento original, bem como em caso de uso irregular (por exemplo: fraude, tentativa de burla, chargeback ou violação destes Termos). O saldo bônus não constitui moeda, título de crédito nem ativo negociável. A GameMarket não emite nem opera moeda virtual própria negociável; o saldo em carteira decorrente de vendas (saldo disponível) é distinto do saldo bônus e segue as regras de saque previstas nesta Cláusula 6, inclusive quanto à titularidade, limites e prazos.
• Conclusão e Liberação: Após o prazo de liberação acordado e observados os procedimentos internos (como confirmação de entrega ou término do prazo legal de contestação), a GameMarket efetuará a liberação do valor ao Vendedor, descontadas as taxas devidas. O Vendedor será notificado quando os fundos estiverem disponíveis para saque.
• Tarifas e Comissões: A GameMarket cobra do Vendedor uma taxa de intermediação sobre cada transação concluída. O percentual (ou valor fixo) dessa comissão será informado previamente ao Vendedor, seja no anúncio, seja no plano de assinatura contratado. O uso continuado da plataforma implica ciência e concordância com as tarifas aplicáveis.
• Taxas Não Reembolsáveis: Em caso de cancelamento da transação com direito a estorno integral (seja por vício do produto ou direito de arrependimento legal), o Comprador receberá o valor total referente ao produto adquirido. No entanto, o valor referente ao serviço GM SHIELD™, por tratar-se de um serviço opcional de suporte prioritário e mediação diferenciada disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento, não é passível de reembolso, uma vez que o benefício da proteção e prioridade de atendimento foi integralmente prestado e consumido desde o processamento do pedido
• Contestação e Chargeback: Se o Comprador em má-fé contestar a compra junto ao emissor do cartão ou solicitar estorno (chargeback) após a conclusão da venda, a GameMarket poderá bloquear temporariamente o valor correspondente e tomar medidas cabiveis contra o comprador.
• Disponibilidade de Saque: Após a liberação dos valores, o Vendedor poderá solicitar o saque para a conta bancária ou método disponível. O prazo para efetivação do saque (geralmente de 1 a 3 dias úteis) pode variar conforme a instituição financeira. O Vendedor arca com eventuais tarifas bancárias ou encargos cobrados pelo meio de saque escolhido.
• Emissão de Notas Fiscais: O Usuário, ao anunciar e vender um produto ou serviço, declara e reconhece que a negociação por meio da Plataforma GameMarket caracteriza-se, conforme aplicável, como a comercialização direta de bens digitais ou usados entre terceiros, atuando a plataforma exclusivamente como mandatária e intermediadora tecnológica. O Vendedor é integral e exclusivamente responsável por verificar e cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias decorrentes de suas transações, o que inclui, mas não se limita, ao recolhimento de tributos, emissão de documentos fiscais (referentes ao valor total do produto) e prestação de declarações obrigatórias perante os órgãos competentes.
• Garantia contra Fraudes: A plataforma pode exigir confirmações adicionais de segurança (como validação de identidade, autenticação de pagamento ou outros mecanismos anti-fraude). A GameMarket reserva-se o direito de suspender ou estornar transações suspeitas para proteção dos usuários.
• Limitações de Responsabilidade Financeira: A GameMarket não garante que Compradores efetuem o pagamento além do processamento pela plataforma. Transações iniciadas fora da Plataforma, mesmo que relacionadas a anúncios publicados nela, não são cobertas pela intermediação e correm por conta e risco dos usuários.
• Saldo Negativo: Caso a conta do Vendedor fique com saldo negativo decorrente de fraude, disputas perdidas ou estornos posteriores ao saque, a GameMarket reserva-se o direito de descontar tais valores de entradas futuras, de saldos de outras contas vinculadas ao mesmo titular, ou emitir cobrança externa para ressarcimento do prejuízo.

7. Sistema de disputas, mediação e solução de conflitos

A GameMarket disponibiliza mecanismos de atendimento a reclamações e litígios decorrentes de transações na plataforma:

• Registro de Reclamações: Caso haja problemas (como item não recebido, produto em desconformidade etc.), as partes devem inicialmente buscar acordo amigável. Se não houver solução, o Usuário pode abrir uma mediação pelo próprio chat do pedido, ou em casos de urgência contatar nosso (ticket/suporte) no prazo estipulado
• Provas e Documentação: O Usuário que registrar disputa deverá fornecer evidências do ocorrido (capturas de tela, comprovantes, registros de comunicação, fotos do produto etc.). A ausência de informações pode prejudicar a resolução.
• Mediação: A equipe da GameMarket atuará como mediadora, avaliando fatos e provas fornecidos pelo Comprador e pelo Vendedor. O objetivo é auxiliar as partes a chegar a um acordo ou aplicar as diretrizes destes Termos.
• Decisão e Ressarcimentos: Ao final do processo de mediação, a GameMarket poderá determinar o reembolso total ou parcial ao Comprador, ou confirmar a transação, de acordo com o mérito do caso. Qualquer ressarcimento aos envolvidos será efetuado com base na decisão interna, respeitando as evidências apresentadas.
• Bloqueio de Fundos: Enquanto a disputa estiver aberta, os valores relacionados à transação em questão permanecerão bloqueados pela Plataforma, não sendo liberados a nenhuma das partes até a conclusão da mediação.
• Escalada Judicial: Se não houver acordo interno, as partes mantêm o direito de recorrer aos meios legais competentes, incluindo órgãos de defesa do consumidor e a Justiça Comum. A mediação oferecida pela GameMarket não substitui ações judiciais, caso seja necessário buscar reparação.
• Colaboração do Usuário: Durante a mediação, o Usuário deve cooperar plenamente, atendendo aos prazos e solicitações de informação da equipe de suporte. A falta de colaboração pode resultar em decisão desfavorável.
• Decisão Não Judicial: As decisões resultantes deste processo de mediação interno são orientativas e aplicáveis apenas no âmbito da plataforma. Elas não têm força de determinação judicial definitiva. Cada parte conserva seus direitos legais.
• Má-fé e Resolução Direta Pós-Garantia: A GameMarket preza pela segurança do ecossistema. Vendedores que agirem de má-fé (como recuperação indevida de conta), mesmo após o prazo de garantia ou encerramento da disputa, estarão sujeitos ao banimento permanente da plataforma e retenção de saldos futuros para ressarcimento de danos. Em casos onde não conseguirmos contato com sucesso ou a mediação interna se esgotar, a GameMarket fornecerá os dados cadastrais necessários (dentro da legalidade) para que ambas as partes busquem uma solução amigável ou judicial diretamente, se possível.

8. Suspensão e encerramento de contas

A GameMarket poderá, a seu critério e sem aviso prévio, suspender temporariamente ou encerrar permanentemente contas de Usuários nas seguintes situações e condições:

• Violação de Termos: Qualquer infração grave aos Termos de Uso, regras da Plataforma, leis aplicáveis ou prática de atos abusivos (fraude, uso de ferramentas ilícitas etc.) autoriza a suspensão ou banimento do Usuário.
• Manutenção de Segurança: Contas podem ser suspensas preventivamente para verificação de segurança se forem detectadas atividades suspeitas ou denúncias fundamentadas contra o Usuário.
• Atividades Irregulares: Práticas como esquemas de pirâmide, geração artificial de reputação, spam em massa ou violações repetidas das políticas podem resultar em banimento imediato. Considera-se também infração aos presentes Termos o descumprimento das Regras de Listagem e Conformidade Legal da Plataforma, inclusive práticas que possam expor a GameMarket a riscos reputacionais, financeiros, regulatórios, reclamações de propriedade intelectual, denúncias de fraude ou prejuízos a terceiros.
• Encerramento a Pedido: O Usuário pode solicitar, em sua área de conta, o encerramento de sua conta caso não tenha transações em andamento nem saldo retido. A exclusão será efetivada observando-se obrigações legais de guarda de registros.
• Congelamento de Saldo: Em casos de suspensão ou encerramento por má conduta, a GameMarket poderá reter qualquer saldo remanescente para ressarcir prejuízos apurados. Não há devolução de valores retidos sem a devida análise.
• Consequências do Banimento: Em caso de banimento, o Usuário perde imediatamente acesso à conta e a qualquer benefício ou crédito acumulado, sem direito a restituição. Futuras tentativas de registrar nova conta poderão ser recusadas. No caso de banimento ou suspensão por suspeita de fraude, a GameMarket reserva-se o direito de reter qualquer saldo disponível na conta do Usuário pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. Este período é necessário para cobrir eventuais contestações financeiras ( chargebacks ), disputas bancárias ou reembolsos a terceiros lesados. Após este prazo e confirmada a inexistência de prejuízos, o saldo remanescente será liberado
• Dados Pessoais: Mesmo após encerramento da conta, a GameMarket poderá manter dados pessoais pelo período exigido pela legislação (LGPD, fiscal etc.). A exclusão definitiva dos dados ocorre conforme políticas internas e requisitos legais.

9. Limitação de responsabilidade da GameMarket

A GameMarket não se constitui fornecedora dos produtos ou serviços anunciados, atuando apenas como intermediadora. Limitada ao máximo permitido por lei, a responsabilidade da GameMarket é descrita a seguir:

• Natureza da Plataforma: A GameMarket disponibiliza a Plataforma “no estado em que se encontra” e não garante que atenda a necessidades específicas do Usuário ou seja livre de erros. A utilização se dá por conta e risco do Usuário.
• Natureza da intermediação: A GameMarket é uma plataforma de intermediação que aproxima compradores e vendedores, retendo valores em custódia, cobrando taxa de intermediação e oferecendo mediação de disputas. Para fins civis e tributários na relação entre a plataforma e o vendedor, a GameMarket não é a vendedora do produto ou serviço anunciado. Esta delimitação não afasta nem reduz a responsabilidade da GameMarket perante o consumidor prevista na cláusula 9.2.
• Responsabilidade perante o consumidor: Perante o consumidor final, a GameMarket responde nos limites e na forma da legislação consumerista (Lei nº 8.078/1990), inclusive de forma solidária quando cabível, assegurando os mecanismos de mediação, garantia e reembolso previstos nestes Termos. A GameMarket reserva-se o direito de regresso contra o vendedor que der causa ao dano.
• Limitação para usuário pessoa jurídica: Nas relações com usuário pessoa jurídica, e nas hipóteses em que a limitação seja admitida por lei, a responsabilidade da GameMarket por danos diretos fica limitada ao valor da respectiva transação. Esta limitação não se aplica ao consumidor pessoa física quando vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
• Transações de Terceiros: A GameMarket não se responsabiliza por falhas, defeitos, vícios ou irregularidades nos itens e serviços anunciados pelos Usuários. Qualquer reparação ou indenização referente a produtos é de responsabilidade do Vendedor.
• Conteúdo de Usuários: A informação contida em anúncios e comunicações é de inteira responsabilidade de quem as transmite. A GameMarket não valida nem endossa tais informações.
• Interrupções e Falhas: A GameMarket não garante disponibilidade ininterrupta do site ou de seus sistemas. Não será responsável por danos decorrentes de indisponibilidade temporária, erros técnicos, falhas em provedores de internet, ataques DDoS ou ações de terceiros.
• Riscos de terceiros: A GameMarket não garante a titularidade vitalícia das contas de jogos comercializadas entre usuários, visto que as desenvolvedoras (Publishers) podem recuperar ou banir contas a qualquer momento. O risco da compra de contas usadas é integralmente assumido pelo Comprador após o período de garantia da plataforma.
• Atualizações e Erros: Mensagens automáticas de erro ou a visualização de informações desatualizadas não geram responsabilidade à GameMarket. A atualização de dados e correção de eventuais falhas são realizadas sempre que possível.
• Danos e Perdas: A GameMarket não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou quaisquer prejuízos intangíveis sofridos pelo Usuário ou terceiros em decorrência do uso da Plataforma.
• Força maior e caso fortuito: A GameMarket não responde por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de força maior ou caso fortuito externo, inevitáveis e estranhos ao risco próprio de sua atividade, nos termos do art. 393 e parágrafo único do Código Civil. Incluem-se, de forma exemplificativa, desastres naturais, pandemias, atos governamentais, falhas generalizadas de energia ou de telecomunicações alheias ao controle da plataforma e ataques cibernéticos de larga escala que superem as medidas de segurança razoavelmente exigíveis. Esta exclusão não abrange falhas internas atribuíveis à plataforma nem eventos inerentes ao risco do negócio (fortuito interno), e não afasta as garantias e direitos inafastáveis do consumidor, notadamente a responsabilidade por vícios e defeitos do serviço.
• Limitação Máxima: Caso seja apurada alguma responsabilidade civil da GameMarket, esta ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à GameMarket na respectiva transação, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave. Nenhuma disposição nestes Termos excluirá responsabilidades da GameMarket não dispensáveis por lei, especialmente as relativas a atos dolosos, a normas de direito do consumidor ou a punições administrativas.
• Execução Judicial: O Usuário concorda expressamente que, em caso de suspeita fundamentada de fraude, estelionato ou prejuízo causado a terceiros, a GameMarket está autorizada a fornecer seus dados cadastrais e de acesso (Nome, CPF, IP, Logs) à parte lesada ou às autoridades competentes, para fins de instrução de processo judicial ou policial, isentando a plataforma do sigilo nestes casos específicos.

10. Uso de inteligência artificial e decisões automatizadas

A GameMarket utiliza sistemas de inteligência artificial para atendimento (assistente virtual), moderação de anúncios, análise de disputas e reembolsos, prevenção a fraude e pontuação de risco. Quando você interage diretamente com um assistente virtual, isso é sinalizado na interface, e você pode solicitar o encaminhamento a atendimento humano.

• Isolamento de dados: O assistente virtual opera sempre no contexto da conta autenticada e acessa apenas os dados do próprio usuário logado (seus pedidos, vendas, saldo, avaliações e nível), não acessando dados de outros usuários.
• Decisões automatizadas: Algumas decisões podem ser tomadas de forma automatizada, com apoio de IA, incluindo: (a) moderação de anúncios e suas edições; (b) análise de contestações de avaliação, que pode manter, recusar ou remover a avaliação; (c) encerramento de mediações vencidas; (d) reembolso automático em casos de não entrega (limitado a R$ 50,00, a uma solicitação por pedido e a cinco por mês, para contas com mais de 7 dias); e (e) restrição, suspensão ou banimento de conta ou de acesso à API por indícios de fraude, manipulação de requisições, sondagem de rotas sensíveis ou pontuação de risco elevada. Essas decisões podem envolver a criação de perfil de risco.
• Direito a revisão: Você tem o direito de solicitar a revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses, bem como de obter informações claras sobre os critérios gerais utilizados, preservados os segredos comercial e industrial e a integridade dos mecanismos de prevenção a fraude. O pedido de revisão e a contestação de banimento podem ser feitos pelos canais de suporte. Nenhuma movimentação de valores decorrente de decisão automatizada é consolidada sem a possibilidade dessa revisão; nos casos em que a decisão automatizada produza efeito imediato ou definitivo (por exemplo, remoção de avaliação ou suspensão por segurança), a revisão humana é assegurada de forma posterior mediante solicitação.
• Processamento de conteúdo: Títulos, descrições e imagens de anúncios, bem como anexos e mensagens de tickets de suporte, podem ser processados por IA para fins de moderação, segurança, otimização de busca e elaboração de respostas. Quando se tratar de atendimento via ticket, as respostas geradas por IA são revisadas por um humano antes do envio.

11.  Propriedade Intelectual

• Titularidade: O software, o design, a base de dados, os textos e a API da GameMarket são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais, inclusive quanto a bases de dados pela seleção e organização de seu conteúdo) e pela Lei nº 9.609/1998 (programas de computador), e pertencem à GameMarket ou a seus licenciadores. As marcas, logotipos e sinais distintivos da GameMarket são de sua titularidade e, quando registrados ou depositados no INPI, protegidos pela Lei nº 9.279/1996.
• Licença ao usuário: A GameMarket concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma conforme estes Termos e a documentação. É vedado copiar, descompilar, aplicar engenharia reversa (salvo nas hipóteses legalmente permitidas, como interoperabilidade nos termos do art. 6º da Lei nº 9.609/1998), raspar dados (scraping) sem autorização, replicar a base de dados ou utilizar os dados e a infraestrutura da plataforma para reproduzir ou concorrer com o próprio serviço da GameMarket.
• Conteúdo do usuário: Ao publicar anúncios, imagens ou outros conteúdos, o usuário declara ser titular ou licenciado dos direitos correspondentes e concede à GameMarket uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, exibir, promover e divulgar esse conteúdo, inclusive para fins de otimização de busca e processamento automatizado por IA voltado a essas finalidades, enquanto o conteúdo permanecer publicado na plataforma. A remoção do conteúdo ou o encerramento da conta cessa a licença para novos usos, ressalvadas as cópias técnicas de backup, o conteúdo já distribuído a terceiros de boa-fé e a retenção exigida por obrigação legal. Esta licença não transfere a titularidade e não autoriza uso abusivo ou estranho à finalidade da plataforma.

12. Alterações dos termos

• A GameMarket poderá alterar estes Termos a qualquer momento, de forma unilateral. Tais mudanças entrarão em vigor após a publicação da nova versão no site.
• O Usuário será notificado sobre alterações significativas por meio de mensagem direta ou aviso no próprio site.
• Se o Usuário continuar a utilizar a Plataforma após as modificações, será considerada sua aceitação implícita das mudanças.
• Caso o Usuário não aceite as alterações, deverá interromper o uso dos serviços; de outro modo, permanecer no site implica concordância com o novo teor dos Termos.

13. Foro e legislação aplicável

• Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e demais normas pertinentes.
• Para a solução de quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Itabuna, Estado da Bahia, Brasil, por conveniência administrativa das partes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Essa eleição de foro não prejudica o direito do consumidor (se for o caso) de recorrer ao foro do seu domicílio, conforme permitido pelo CDC.
• As partes podem, ainda, submeter conflitos a métodos alternativos de resolução (como mediação e arbitragem) se houver acordo prévio nesse sentido, observando a legislação aplicável.
• A nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor e validade.

14. Contato oficial

• O canal oficial da GameMarket para comunicação com os Usuários é o sistema de tickets disponível na própria plataforma.
• Todas as notificações relevantes da GameMarket serão realizadas preferencialmente através desses canais oficiais. O Usuário concorda em verificar sua caixa de entrada e tickets regularmente.
• Para dúvidas sobre estes Termos ou suporte operacional, o Usuário deve utilizar os canais oficiais mencionados, respeitando os horários e dias úteis informados na plataforma.
• O Usuário declara ter ciência de que a comunicação e as notificações realizadas por esses meios são válidas para todos os efeitos legais.